Termos de Uso
Versão de 20 de novembro de 2026.
1. Aceite
Ao usar o site ou o app, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. O serviço é mantido por Maycon Daniel Oliveira de Sena. Contato: cobrasemclimao@gmail.com.
2. O que o serviço é
Uma ferramenta para escrever mensagens de lembrete e, quando o app estiver disponível, registrar combinados de dinheiro entre pessoas, pedir a confirmação de quem deve, enviar lembretes e gerar comprovantes. O Cobra Sem Climão não empresta dinheiro, não intermedeia pagamentos (o Pix vai direto de uma pessoa para a outra), não faz cobrança em nome de ninguém e não presta consultoria nem serviço jurídico.
3. Quem pode usar
Maiores de 18 anos, com dados verdadeiros. Cada pessoa responde pelo que escreve, registra e envia.
4. Uso proibido
É proibido usar o serviço para:
- cobrar juros acima do limite legal entre particulares ou praticar agiotagem;
- ameaçar, expor ao ridículo ou constranger quem deve, ou falar com terceiros sobre a dívida;
- cobrar dívida que não existe ou usar dados de pessoas sem relação com o combinado;
- aplicar golpes ou se passar por outra pessoa ou empresa.
Contas que fizerem isso podem ser suspensas.
5. Mensagens e lembretes
Os textos sugeridos são educados e podem ser editados por você antes do envio. Você é responsável pelo texto que enviar. No app, o número de lembretes por combinado será limitado para evitar insistência.
6. Valor dos registros
No app, o registro da confirmação (data, hora, aparelho e código de integridade do texto) poderá servir como prova escrita do combinado. O serviço não garante que alguém pague nem o resultado de qualquer ação na Justiça. Para casos específicos, procure orientação profissional ou a Defensoria Pública.
7. Planos e pagamento
O gerador de mensagens é gratuito. Quando houver recursos pagos, o preço aparecerá antes da compra. Compras pela internet podem ser canceladas em até 7 dias, com devolução integral (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
8. Disponibilidade
O serviço pode passar por manutenção ou instabilidade. Guarde cópia das mensagens e comprovantes importantes.
9. Responsabilidade
O serviço responde pelo funcionamento da ferramenta, nos limites da lei. Não responde pelo não pagamento de dívidas entre usuários nem por informações falsas fornecidas por eles.
10. Mudanças e encerramento
Mudanças relevantes serão avisadas com 15 dias de antecedência. Você pode parar de usar o serviço e pedir a exclusão dos seus dados a qualquer momento.
11. Foro
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.